REsp 1942983 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, o relator deu provimento ao agravo e converteu-o em recurso especial, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Parties: Agravante: FLAVIA DE SIQUEIRA LA SELVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome: Agravo provido; conversão em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Seguro De Proteção Financeira, Perda Superveniente De Interesse De Recorrer, Embargos De Declaração

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Case Brief

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Parties

FLAVIA DE SIQUEIRA LA SELVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, 1000 e parágrafo único e 1022, II do CPC; e art. 39, I, do CDC
2 preliminar de perda superveniente de interesse de recorrer em razão de acordo entre as partes
3 existência de divergência de entendimento com julgados do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.