AREsp 1833789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido quanto aos requisitos para liberação dos valores, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (data do depósito em 11/11/2014) vedado em recurso...

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Parties
Agravante: OI S.A; Agravada: JULIANA MARIA FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante

JULIANA MARIA FERREIRA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 liberação de valores depositados e suspensão da execução em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido quanto aos requisitos para liberação dos valores, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (data do depósito em 11/11/2014) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial