AREsp 1838484 - DECISAO

AREsp 1838484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão aplicou o critério fixado na sentença transitada em julgado (maior cotação das ações da Celular CRT em 21.05.2001) para o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OI S.A.; Recorrido: EDGAR MEREGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Grupamentos Acionários, Indenização Por Ações
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Grupamentos Acionários Indenização Por Ações

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

EDGAR MEREGALLI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão por violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de observância de grupamentos acionários na fase de liquidação/cálculo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão aplicou o critério fixado na sentença transitada em julgado (maior cotação das ações da Celular CRT em 21.05.2001) para o cálculo, e alterar tal decisão para observar grupamentos acionários demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.