AREsp 1864911 - DECISAO

AREsp 1864911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que os honorários...

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Parties
Agravante: CELSO GONÇALVES SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

CELSO GONÇALVES SARDINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de sucumbência mínima (art. 86 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que os honorários advocatícios devem incidir sobre o excesso de execução apurado e majorou-se em 10% o valor dos honorários arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015