AREsp 1779632 - DECISAO

AREsp 1779632 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada que a Caixa Econômica Federal participou diretamente do projeto construtivo e, por isso, integra o litisconsórcio passivo; a alegada omissão relativa à ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora não se verifica e o reexame da matéria implicaria revolvimento fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado do STJ, além de incidirem óbices de prequestionamento apontados nas súmulas do STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal - CEF; Corréu: Vamberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Vícios De Construção Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisconsorte Passivo

Vamberg

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 manutenção do litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal por atuação no projeto construtivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada que a Caixa Econômica Federal participou diretamente do projeto construtivo e, por isso, integra o litisconsórcio passivo; a alegada omissão relativa à ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora não se verifica e o reexame da matéria implicaria revolvimento fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado do STJ, além de incidirem óbices de prequestionamento apontados nas súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.