AREsp 1830957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a matéria que exigiria alteração da decisão envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.; Recorrida: AMERICAS BARRA RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo; Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

AMERICAS BARRA RIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a matéria que exigiria alteração da decisão envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal, em razão da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).