AREsp 1760586 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a tese de que a insolvência do devedor seria requisito para configurar fraude à execução, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: JSM Participações Societárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Averbação Premonitória, Súmula 375/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Averbação Premonitória Súmula 375/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JSM Participações Societárias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de que a insolvência do devedor seria requisito da fraude à execução
  2. 2 aplicação do art. 828, §4º do CPC/15 e Súmula 375/STJ quanto à averbação premonitória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a tese de que a insolvência do devedor seria requisito para configurar fraude à execução, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.