AREsp 1757750 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANDRA ALVES FERREIRA E SOUZAcontra decisão do TribunalJustiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. OPERAÇÃO CONTRATADA COM ENCARGOS COMPENSATÓRIOS PREFIXADOS. CLÁUSULA COM INCIDÊNCIA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1 Se no contrato de financiamento imobiliário as partes firmaram que no montante das parcelas descritas na cláusula sétima já estariam inclusos os juros compensatórios e o valor seria modificado apenas para reajustes de atualização monetária, não vinga o parágrafo segundo da referida clausula que faz incidir, novamente, juros remuneratórios nas parcelas vincendas. 2 Os contratos devem ser redigidos de forma clara, sintética e objetiva. O contrato de financiamento imobiliário foi redigido de forma prolixa, contendo cláusulas ambíguas e repetitivas que repercutem na dupla incidência de encargos compensatórios, violando os princípios norteadores das relações tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3 Primeiro apelo conhecido e provido parcialmente. Pedidos iniciais parcialmente procedentes. Segundo apelo prejudicado. 4 Ónus sucumbencial invertido Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa ao artigo 4º do Decreto 22.626/33. Pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a capitalização praticada pelo recorrido é indevida, e em que pese constar cláusula prevendo a utilização da tabela price, vedada para o caso, não consta cláusula expressa de capitalização e tampouco a taxa anual pactuada, o que reforça a invalidade da prática da capitalização no caso vertente de empresa não pertencente ao sistema financeiro nacional (REsp 973827 RS - Temas 246 e 247, REsp 1388972 SC Tema 953 e Súmulas 539 e 541 do STJ"; e (ii) deve ser afastada a mora, pois teria ficado"comprovada cobranças indevidas no período de normalidade, tanto no acórdão que excluiu a cobrança de novos juros remuneratórios sobre a parcela". É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O presente recurso, todavia, sequer comporta conhecimento, pois patente a deficiência das razões recursais, encontrando o conhecimento do recurso óbice na Súmula 284/STF. Há de se observar que incumbe à parte, no momento em que interpõe o recurso especial, demonstrar como, no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal. Assim, invariavelmente deverá indicar com precisão o dispositivo legal que entende ter sido inobservado e apresentar elementos particulares ao caso concreto que demonstrem como, de fato, isto ocorreu. Em outras palavras, a estrutura a ser adotada nas razões recursais é sempre a mesma, há uma premissa maior, um comando legal, e uma premissa menor, uma conduta que permite concluir pela inobservância deste. As razões recursais invariavelmente apresentarão estes dois elementos, de modo que a ausência tanto de premissa maior quanto de premissa menor tornará deficiente a fundamentação recursal, pois impossibilita a verificação de como a legislação federal foi violada. Quanto à alegada violação doartigo 4º do Decreto 22.626/33, há de se destacar que este dispositivo legal não proíbe a utilização da tabela Price, mas da capitalização dos juros.Não havendocorrelação necessária entre a utilização da tabela Price e a capitalização dos juros, bem como não tendo o Tribunal a quo consideradoque haveria capitalização dos juros na espécie, há de se concluir que as razões recursais encontram-se notoriamente dissociadas do quanto decidido. Cumpre acrescentar que em mais de uma oportunidade este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que é imprescindível apreciar se no caso concreto a utilização da tabela Price implica na capitalização dos juros, tratando-se de uma questão de fato, não jurídica, de modo que a apreciação desta questão acaba encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Transcrevo precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009) Assim, resta claro a impossibilidade de se conhecer desta questão na espécie. Quanto à segunda questão indicada, há de se destacar que não houve a indicação de qual teria sido o dispositivo legal violado, o que por si só obsta o conhecimento do recurso. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 6 % sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 559), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em 1% sobre o valor atualizado da causa é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A TESE RECURSAL. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.