Ag 1434562 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) foi interposto de forma inadequada para atacar decisão da Presidência do STJ que tratou de agravo de instrumento interposto diretamente à Corte; o remédio correto seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Competência Do Relator
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 adequação do tipo recursal interposto (art. 1.042 CPC vs. agravo interno previsto no art. 1.021 CPC e art. 258 do RISTJ)
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na interposição recursal
- 3 competência da Presidência do STJ para não conhecer recurso interposto diretamente nesta Corte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) foi interposto de forma inadequada para atacar decisão da Presidência do STJ que tratou de agravo de instrumento interposto diretamente à Corte; o remédio correto seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; havendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se, na verdade, de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do novo CPC, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo de instrumento interposto diretamente nesta Corte (fls. 24/25). É, no essencial, o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões proferidas pelo Tribunal de origem que não admitem recurso especial ou extraordinário. No caso, conforme estabelece o art. 1.021 do mesmo diploma, "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". No RISTJ, o agravo interno também está previsto nos termos do art. 258, "Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.