AREsp 1424811 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; ainda que superado esse óbice, o exame do mérito do recurso especial exigiria incursão probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria análise probatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; ainda que superado esse óbice, o exame do mérito do recurso especial exigiria incursão probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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