AREsp 1860520 - DECISAO

AREsp 1860520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante / Embargante: JOÃO LUIZ AVENOSO; Agravado / Embargado: FRANCISCO ABILEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO LUIZ AVENOSO

Agravante / Embargante

FRANCISCO ABILEL FILHO

Agravado / Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º da Lei 8.009/90
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 11, 358 e seguintes, 373, I e II, 434, 674 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 37 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial