AREsp 1766201 - DECISAO

AREsp 1766201 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direitos Humanos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 apreciação dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...