AREsp 1837272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão (confirmação da ordem de despejo nos autos nº 5029030-83.2018.8.09.0051), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: MARISTA PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Contraditório Princípio Da Não Surpresa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

MARISTA PARTICIPAÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10º do CPC/15 (contraditório e princípio da não surpresa)
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto (manutenção da ordem de despejo)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão (confirmação da ordem de despejo nos autos nº 5029030-83.2018.8.09.0051), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.