AREsp 1834937 - DECISAO

AREsp 1834937 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões centrais, afastando-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 e art. 489, CPC/15), na esteira da Súmula 568/STJ. O agravo de FABIANO não impugnou, de forma específica, o óbice da Súmula 7/STJ e, por isso, não foi...

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Parties
Primeiro Agravante: JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO; Segundo Agravante: FABIANO CHEFERRINO BARRETO NAHOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo de JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO; recurso especial conhecido e não provido; não conheço do agravo de FABIANO CHEFERRINO BARRETO NAHOUM.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Indenização Por Danos Materiais Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO

Primeiro Agravante

FABIANO CHEFERRINO BARRETO NAHOUM

Segundo Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões centrais, afastando-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 e art. 489, CPC/15), na esteira da Súmula 568/STJ. O agravo de FABIANO não impugnou, de forma específica, o óbice da Súmula 7/STJ e, por isso, não foi conhecido (Súmula 182/STJ). Assim, conheceu-se do agravo de JOAO e do recurso especial interposto por ele, negando-se provimento, e não se conheceu do agravo interposto por FABIANO. Foi aplicada a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo de JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO; recurso especial conhecido e não provido; não conheço do agravo de FABIANO CHEFERRINO BARRETO NAHOUM.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO e conhecer do recurso especial por ele interposto, negando-lhe provimento.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FABIANO CHEFERRINO BARRETO NAHOUM.