AREsp 1811341 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA LUCINEIDE SOARES LUZ e BRUNA CAROLINA SOARES LUZ contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a"do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:19/08/2020. Concluso ao gabinete em:12/04/2021. Ação:cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face do espólio de CÉZAR MANOEL LUZ. Sentença:julgou procedenteo pedido para condenar as agravantes a pagar ao agravado a quantia cobrada na inicial, com correção monetária e juros de mora a partir da distribuição da ação. Acórdão:negou provimento à apelação das agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS À FORÇA DA HERANÇA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança intentada contra espólio, direcionada aos herdeiros, oriunda de contrato de empréstimo CDC (Crédito Direto ao Consumidor), firmado pelo falecido. 2. Por se tratar de matéria cível, a ação de cobrança, ainda que proposta contra o espólio, é de competência do Juízo das Varas Cíveis, segundo a dicção do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/08) 3. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). Todavia, a concessão desse benefício opera efeitos prospectivos, não retroagindo às despesas passadas. Embora o pedido de gratuidade formulado em contestação não tenha sido apreciado na sentença, as apelantes não opuseram embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça não retroage às despesas pretéritas. 4. Por imposição legal, a apelação deve expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reformada sentença recorrida, impugnando-a especificamente a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo, nos termos dos arts. 1.010, II, c/c art. 1.013, caput, do CPC. Na hipótese, todavia, não é possível falar em afronta ao princípio da dialeticidade, pois, da leitura das razões recursais, é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, em relação às preliminares afastadas, bem como procura demonstrar a improcedência do pleito autoral no que atine a condenação dos réus ao pagamento dos valores apontados na inicial. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. 5. Conquanto o credor do falecido seja um dos legitimados concorrentes para a propositura de ação de inventário, consoante o disposto no art. 616, VI, do CPC, essa providência é facultativa, de sorte que isso não obsta de satisfazer a sua pretensão por meio de ação autônoma de cobrança, motivo pelo qual resta configurado o interesse de agir da parte. Preliminar de interesse de agir rejeitada. 6. O espólio é parte legítima para figurar em ação de cobrança de dívidas contraídas pelo de cujus. O Código de Processo Civil em seu art. 75 estabelece que, via de regra, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Todavia, não havendo inventário, escorreita a determinação de citação dos herdeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Não se reconhece cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, com a consideração do Juízo sobre a desnecessidade da produção de perícia contábil para a comprovação de fato que o magistrado considerou estar suficientemente demonstrado pela prova documental coligida pelas partes, porquanto, como destinatário final é dele a incumbência de evitar a produção de prova inútil ou desnecessária. Constatada a desnecessidade da prova pericial, diante da ausência de impugnação específica dos cálculos do credor, conclui-se pela ausência de cerceamento de defesa e pela validade da sentença, que julgou antecipadamente a lide com base nos elementos de prova documental coligidos pelas partes. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 8. A prescrição implica violação a direito e inércia do credor. É o princípio da actio nata albergado pelo art. 189 do CC: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".No caso sob análise, seu termo inicial é o do vencimento da última parcela do negócio de mútuo havido entre as partes, quando nasceria a pretensão, com a possibilidade de cobrança da dívida contraída. O vencimento antecipado, como hipótese contratual lícita e instrumento de garantia em face do inadimplemento, não possui o condão de modificar o termo inicial e, assim, em última análise, o próprio prazo prescricional legal, que sequer pode ser alterado por acordo, conforme dispõe o art. 192 do CC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. Consoante a inteligência dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança e, sobrevindo a partilha, cada qual responde na proporção da parte que lhes couberem. Nesse esteio, o reconhecimento, em ação de cobrança, de dívida contraída pelo espólio não afronta o limite da responsabilidade dos herdeiros à força da herança. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (e-STJ fls. 304/305) Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam que "não se discute o quantum eventualmente devido pelo espólio do de cujus, mas sim, em termos mais específicos, a violação direta dos artigos 17, 75, inciso VII, 616, inciso VI, 64, §3º, e 99, todos do CPC, além dos artigos 1.997, 1.992, 1.993, 1.792, todos do CC, inclusive os artigos 6º, inciso VIII, e 42, ambos do CDC" (e-STJ fl. 361). Aduzem, em síntese, sua ilegitimidade passiva pois a ação deveria ter sido proposta contra o espólio. Afirmam que não houve abertura de inventário pois não foi adquirido patrimônio pelo de cujus.Pugnam pela falta de interesse de agir do agravado pois"há a necessidade de abertura do processo de inventário, para o qual, inclusive, o BANCO DO BRASIL detém legitimidade para instaurá-lo" (e-STJ fl. 364). Insurgem-se contra o julgamento da ação pela vara cível, defendendo que a competência seria do juízo de sucessões; e, informam que a situação dos autos revela a existência de verdadeiro inventário negativo.Por fim, asseveram a necessidade da prova pericial para definir o valor do débito cobrado; e, requerem a fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico ao invés de 10% sobre o valor da condenação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelasagravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 99 do CPC além dos1.997 e1.792do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Extrai-se do acórdão recorrido: "Consoante a inteligência dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança e, sobrevindo a partilha, cada qual responde na proporção da parte que lhes couberem. Nesse esteio, o reconhecimento, em ação de cobrança, de dívida contraída pelo espólio não afronta o limite da responsabilidade dos herdeiros à força da herança" (e-STJ fl. 305), o que não se contrapõe, inclusive, com o pretendido pelas agravantes. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.992, 1993 do CC; 6º, inciso VIII, e 42 do CDC;indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado As agravantes não impugnaram, de maneira consistente,os fundamentos utilizados pelo TJ/DF no sentido de que (i)"por se tratar de matéria cível, a ação de cobrança, ainda que proposta contra espólio, é competência do Juízo das Varas Cíveis, segundo a dicção do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/08)" (e-STJ fl. 309); e, (ii)"embora o pedido de gratuidade formulado em contestação não tenha sido apreciado na sentença, as apelantes não opuseram embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça não retroage às despesas pretéritas" (e-STJ fl. 309). Razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido pela incidência da Súmula 283/STF. - Das orientações jurisprudenciais do STJ O TJDF declarouque "a respeito da legitimidade questionada, o acórdão também esclareceu que a ação foi movida contra o espólio, de modo que a discussão dos autos se resume à representação judicial deste ente" (e-STJ fl. 341), e alinhou-se aoentendimento do STJ no sentido de que: 1) enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC).Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC.Nesse sentido:REsp 1.386.220/PB, 3ª Turma, DJe 12/09/2013; e, REsp 1.125.510/RS, 3ª Turma, DJe 06/10/2011;REsp 1.773.822 / GO, 3ª Turma, DJe de 13/08/2019,AgInt no AREsp 1.220.947/SC , 4ª Turma, DJe de 07/06/2019; e, 2) até que se ultime a partilha, todos os herdeiros são legítimos proprietários da herança, compreendida esta como um todo unitário, cuja propriedade observará as regras do condomínio, no qual se contabilizarão não apenas os ativos, mas igualmente o passivo do autor da herança. A propósito:REsp 1.591.288/RS, 3ª Turma, DJe de 30/11/2017; e, REsp 1.367.942/SP, 4ª Turma, 21/05/2015. Outrossim, o acórdão doTJDF, ao não retroagir os efeitos do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, está em harmonia com a jurisprudência do STJ que define que "obenefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo". Sobre a tese:AgInt no AREsp 1.769.760/MS, 3ª Turma, DJe de 10/03/21;AgInt no AREsp 1.670.439/SP, 3ª Turma, DJe de 28/09/2020, EDcl no AgInt no AREsp 1.379.278/SC, 4ª Turma, DJe de 16/10/2020;AgInt no AREsp 1.532.602/RJ, 4ª Turma, DJe 19/11/2019. Logo, o acórdão recorrido não merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada e os argumentos dispendidos pelas agravantes,majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 315) para 15% sobre o valor da condenação,observada aconcessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança contra espólio. 2.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. Precedentes. 6. Até que se ultime a partilha, todos os herdeiros são legítimos proprietários da herança, compreendida esta como um todo unitário, cuja propriedade observará as regras do condomínio, no qual se contabilizarão não apenas os ativos, mas igualmente o passivo do autor da herança. Precedentes. 7.A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo. Precedentes. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido.