AREsp 1867834 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interpostopor BOA VISTA SERVICOS S.A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/12/2020. Concluso ao gabinete em: 08/06/2021. Ação: anulatória c/c reparação de danosajuizada porLARISSA FLAVIA DOS SANTOS SILVA, em face da agravante, em razão da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o imediato cancelamento das inscrições indevidas. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelaagravante para afastar a condenação relativa ao cancelamento das inscrições referentes ao Banco Bradesco. Recurso especial: sustenta violação dosarts. 85,§ 2º,373, II, do CPC/15 e 43 § 2º do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, que "não há razão para a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da recorrida, devendo a condenação ser reformada." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 373, II, do CPC/15 e 43 § 2º do CDC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. De igual forma,os argumentos apresentados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art.85, § 2ºdo CPC/15, pois se limitou a traçar conjecturas genéricas acerca do tema e apontar como exacerbado o valor fixado na origem que, aliás, aplicou o patamar mínimo disposto no próprio dispositivo que aponta como violado.A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.514.463/MG, 3ª Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp 1.522.046/RS, 4ª Turma, DJe 26/11/2019. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória c/c reparação de danos. 2.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.