AREsp 1171437 - DECISAO
DECISÃO FABIO FERNANDES DA SILVA interpôs agravo contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu seu recurso especial. A decisão agravada foi fundamentada no seguinte: 1) impossibilidade de discussão de matéria constitucional na via escolhida; 2)...
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- Parties
- Agravante: FABIO FERNANDES DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Perícia De Voz Em Interceptação Telefônica, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Súmulas Do STJ E STF
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Parties
FABIO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado
Subprocuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 prequestionamento do art. 7º, XV, do EOAB
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