AREsp 1855501 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RAPHAEL MOREIRA SANTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2020. Concluso ao gabinete em: 02/06/2021. Ação: declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com consignação em pagamento, obrigação de fazer e reparação de danos morais, movida por RAPHAEL MOREIRA SANTOS contra a UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. Decisão interlocutória: homologou os cálculos periciais e autorizou o levantamento dos valores depositados. Acórdão: negou provimento à apelação do ora agravante. Embargos declaratórios: opostos peloora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 186 do Código Civil;14 e 34 do CDC; além de divergência jurisprudencial. Alega, em síntese: i) que o ato ilícito da recorrida gerou a indenização requerida, além de compensação por danos morais. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial do agravante por ausência de ofensa aos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: CPC/2015. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pelaagravante foi inadmitido com base na incidência daSúmula7 do STJ. No entanto, da leitura do agravo em recurso especial, constata-se que o agravantenão impugnou adequadamente, de forma clara e específica, todos os óbices aplicados pelo TJSP. Ressalte-se que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, ou a repetição das razões do recurso, devendo ser demonstrada sua efetiva desnecessidade na hipótese em que o TJPRdeclara que "ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. " (e-STJ fl. 338). O que não foi feito. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio dadialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razõesdo agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual econsistente dofundamentoda decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal enos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em 12% (e-STJ, fl. 293) para 15%. Observada a gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.