AREsp 1851930 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 em consonância com a Súmula 182/STJ; ainda, majoraram-se os honorários...
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- Parties
- Agravante: ARTE DE BRINCAR COMÉRCIO LTDA ME; Agravante: MAYNA CRISTINA NABUCODOS SANTOS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
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Parties
ARTE DE BRINCAR COMÉRCIO LTDA ME
Agravante
MAYNA CRISTINA NABUCODOS SANTOS
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial baseada nas Súmulas 5 e 7 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 em consonância com a Súmula 182/STJ; ainda, majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: embargos à execução por título executivo extrajudicial opostos por ARTE DE BRINCAR COMÉRCIO LTDA ME E MAYNA CRISTINA NABUCODOS SANTOS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual alega a inexigibilidade do título por ausência de certeza e liquidez. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: Súmula 5/STJ. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 194) para 14%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.