AREsp 1875516 - DECISAO

AREsp 1875516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou conforme a jurisprudência consolidada do STJ: a negativação indevida configura dano moral in re ipsa e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante, estando vedado o reexame do...

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Parties
Recorrente: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Bauru I - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel +3 more

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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Bauru I - SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 caracterização de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou conforme a jurisprudência consolidada do STJ: a negativação indevida configura dano moral in re ipsa e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7; quanto aos danos materiais, a matéria encontra-se em conformidade com precedentes repetitivos (Tema 971), justificando a inadmissibilidade do recurso nesta parte.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida