AREsp 1779124 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TELEVISAO MIRANTE LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nasalíneas"a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 06/10/2020. Concluso ao gabinete em: 10/06/2021. Ação: compensação por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por ANDERSON MATHEUS RIBEIRO AMORIM, em face da agravante, em razão da veiculação de matéria jornalística, não autorizada, que teria ofendido o direito à intimidade e preservação da imagem do agravado. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO PROVIDO. 1) O direito à liberdade de expressão e de imprensa não é absoluto, porquanto o seu exercício está sujeito a restrições de ordem constitucional, em função da necessidade de se resguardar o direito à integridade da honra e da imagem dos cidadãos. 2) Segundo a jurisprudência do STJ, a exposição da imagem do menor vinculada à matéria jornalística sem a respectiva autorização dos responsáveis caracteriza dano moral (in re ipsa), tendo em visa a transgressão de norma constitucional e infraconstitucional de proteção ao direito de imagem. 3) Recurso provido.(fl. 176, e-STJ) Recurso especial: sustenta violação dos arts. 186 e 406 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese: i) não ocorrência de prática de ilícito civil, em razão daausência de conduta apta a ensejar o abuso jornalística eausência de dano; ii) apenas deve incidira taxa selic como taxa legal de juros. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca de suposta violação doart. 406 do CC/02. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Note-se que a agravante, sequer, opôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão no acórdão recorrido. Aplica-se, nesse caso, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/MA para afastar a pretensão recursal, qual seja:"que o dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal sequer depende de prova, tratando-se de um dano é in re ipsa".Como tal fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prática de ato ilícito praticado pela agravante, bem como o uso indevido da imagem do agravado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ausência de prequestionamento da tese que se supõe divergente, qual seja, suposta violação do art. 406 do CC, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.132.698/SP, 4ª Turma, DJe 25/06/2019, AgInt no AREsp 1.561.500/SP, 3ª Turma, DJe 19/02/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM DE MENOR.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prática de ato ilícito praticado pela agravante, bem como o uso indevido da imagem do agravado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo conhecido. Recurso especialnão conhecido.