AREsp 1884696 - DECISAO

AREsp 1884696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas (falta de prequestionamento), estando vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não tendo sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso...

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Parties
Autor: LORIVAL SCHWANZ; Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Exibição De Contratos No Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LORIVAL SCHWANZ

Autor

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 reexame de fatos e provas
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas (falta de prequestionamento), estando vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não tendo sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso aplicou-se a Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 932, III, CPC/15, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.