AREsp 1895613 - DECISAO

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Tendo sido negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, a única via recursal cabível é o agravo interno, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo; assim, não há erro a ser reconsiderado e o agravo em recurso especial fundado no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível, justificando o indeferimento do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Agravo Interno

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Indeferimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC na hipótese de indeferimento de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, a única via recursal cabível é o agravo interno, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo; assim, não há erro a ser reconsiderado e o agravo em recurso especial fundado no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível, justificando o indeferimento do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.