AREsp 1887218 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de...

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Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE SOUZA CORREIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO FERNANDO DE SOUZA CORREIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quanto a decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se