AREsp 1883878 - DECISAO

AREsp 1883878 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), pelo que o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ na análise de admissibilidade recursal (Súmulas 5, 7, 83, 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), pelo que o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.