AREsp 1896168 - DECISAO

AREsp 1896168 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à 'deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF'), e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade e as disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253,...

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Parties
Agravante: BASILIO CORREA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BASILIO CORREA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à 'deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF'), e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade e as disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...