AREsp 1832301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15 e Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido nessa parte (Súmula 211/STJ); eventual...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FERREIRA KEMER; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Subjacente) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Ação De Cobrança, Desnecessidade De Juntada De Contratos
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Ação De Cobrança +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ FERREIRA KEMER

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Subjacente) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC/15
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, III e V, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15 e Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido nessa parte (Súmula 211/STJ); eventual revisão do valor cobrado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado, sendo majorados os honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça