Rcl 41794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por MARTIM NEHRING, com fulcro no artigo 988, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 em que figura como reclamado o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Reclamante alega usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do seu agravo em recurso especial (fls. 1.734/1.742 e-STJ). Aduz que, apesar do equívoco no embasamento legal do recurso -que se referiu aos artigos1.021 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, e não ao artigo 1.042 do mesmo diploma processual -, "parece evidente que o recurso interposto pelo demandante foi um Agravo em Recurso Especial e como tal deveria ter sido tratado" (fl. 6 e-STJ). Defende tratar-se de mero erro material e que "A única irregularidade do recurso é que onde se lê "com fulcro no artigo 1.021 e artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil", o correto seria "com fulcro no artigo 1.042 e artigo 1.030, §1º, do Código de Processo Civil""(fl. 9 e-STJ). Sustenta que, a teor do disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimado para promover a retificação do vício detectado. É o relatório. DECIDO. Com razão o reclamante. É certo que esta Corte não admite a reclamação como sucedâneo recursal, especialmente buscando reverter decisão proferida por Tribunal de apelação que não conhece de agravomanifestamente inadmissível. No entanto, a hipótese em comento não cuida de manifesta inadmissibilidade do recurso. O Tribunal de origem julgou manifestamente inadmissível o agravo interposto pelo ora reclamante com base nos seguintes fundamentos: "De início, cumpre registrar que, não obstante a nomenclatura dada ao apelo - "agravo no recurso especial"-, bem como o seu direcionamento ao STJ, o recorrente fundamenta a peça recursal com espeque nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do CPC, que, como sabido, dispõe sobre o agravo interno, cuja análise incumbiria ao Conselho da Magistratura deste TJDFT. Todavia, da atenta leitura, constata-se que o agravante se insurge contra a decisão que não conheceu do recurso especial de ID 11288906, e, nesse aspecto, cumpre consignar que não há previsão, de competência do Presidente, descrita em lei que ampare a pretensão do recorrente, como se pode inferir do dispositivo extraído do Código de Processo Civil abaixo colacionado: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art.1.021. (g. n.). O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça também não oferece guarida à pretensão da parte agravante: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, dos trechos normativos transcritos não se vislumbra que a análise do presente agravo se insira nas hipóteses de competência do Presidente, descritas em lei ou no RITJDFT"(fls. 1.873/1.874 e-STJ). No entanto, da leitura da petição do agravo em recurso especial (fls. 1.734/1.742 e-STJ), observa-se que,apesar do equívoco que deveria ter sido facilmente evitado pelo recorrente, a insurgência se voltaespecificamente contra a decisão então agravada (fl. 1.721 e-STJ), na parte em que consignou que "No que diz respeito ao apelo especial de ID 11288906, manejado igualmente por MARTIM NEHRING, após a reapreciação pela turma julgadora, revela-se descabida sua interposição. A uma, porque não houve julgamento de nova matéria, cingindo-se o segundo acórdão à questão decidida no paradigma do STJ. A duas, porque admitir novo apelo, na presente hipótese, seria ir contra a própria sistemática dos recursos repetitivos, além de ofender o princípio da unirrecorribilidade. Por essas razões, DEIXO DE CONHECER o recurso especial de ID 11288906 (grifou-se)". Nesse contexto, a análise das alegações que não envolvempretensão de "distinguishing" na aplicação de paradigma repetitivo,mas sim oacerto ou desacerto dos demais fundamentos da decisão agravada, de fato, compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo ratificar o excesso de rigorismo que inviabilizoua admissão de recurso eivado de mero erro material. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. 1. É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não o previsto no art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), nos termos do art. 1.042, caput e § 4º, do CPC/2015. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido"(AgInt na Rcl 35.666/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. OBSTRUÇÃO DO REGULAR PROCESSAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO SE LIMITOU A APLICAR PRECEDENTE EXARADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO ESPECIAL ENVOLVENDO OUTRAS QUESTÕES QUE FORAM RECHAÇADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. No caso, a decisão do juízo de origem consignou que o recurso especial não se limita a impugnar o disposto no art. 538 do CPC/73, versando também sobre outras matérias relacionadas com a prática do ato de improbidade, tendo a recorrente apontado afronta aos arts.535 do CPC/73, 23, I e II, 10, VIII, 11, I, 12, III e parágrafo único, todos da Lei 8.429/92, além da contrariedade ao art. 25, I, da Lei 8.666/93. 2. Assim, embora o suscitado malferimento do art. 538 do CPC/73 tenha sido obstado com base na suposta adequação do aresto recorrido à orientação contemplada no REsp 1.410.839/SC, sob o regime do art.543-C do CPC/73, os demais pontos impugnados no apelo especial não foram admitidos sob fundamentação diversa. Ou seja, o juízo de origem afastou a existência de afronta ao art. 535 do CPC/73 e, quanto aos demais dispositivos tidos por aviltados, o Tribunal aplicou os óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. 3. Logo, não poderia ter o juízo reclamado indeferido a subida do agravo em recurso especial, obstaculizando o exercício da competência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre, mormente no que diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ e 284/STF. 4. Como se observa, a situação debatida nos autos diverge do caso apreciado no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. A irresignação contida no agravo em recurso especial não se limita ao acerto ou desacerto da aplicação da jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Discute-se no apelo temática diversa, a qual foi obstada ao crivo desta Corte Superior com base em óbices sumulares. Nesse contexto, está caracterizada a usurpação da competência do STJ, a quem cumpre apreciar o agravo em recurso especial. Precedente: Rcl 14.462/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 2/2/2016. 5. Reclamação julgada procedente para que seja determinado o regular processamento do agravo em recurso especial"(Rcl 30.906/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 28/3/2017). Confira-se, por oportuno, Rcl nº 40.680/DF, Rel.Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 2/9/2020. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para que o agravo em recurso especial em comento seja devidamente analisado nos autos do REsp nº 1.890.174/DF. Traslade-se essa decisão para aqueles autos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se à Corte ora reclamada.