AREsp 1869114 - DECISAO

AREsp 1869114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a não incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/15, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIRCEU ADRIANO PEREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

DIRCEU ADRIANO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 (não depender de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a não incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/15, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.