AREsp 1795124 - DECISAO

AREsp 1795124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 329, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula...

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Parties
Recorrente: Del Barco Sociedade Individual de Advocacia; Terceiro Incluído No Polo Passivo: Rondhevea Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Del Barco Sociedade Individual de Advocacia

Recorrente

Rondhevea Administração e Participações Ltda.

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação ao art. 329, II, do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 329, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou urgência que autorizasse agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada), além de a revisão da matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.