AREsp 1887954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); por isso o recurso é incabível e não conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); por isso o recurso é incabível e não conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.