AREsp 1855750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, o pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: PEREIRA & PEREIRA BOMBAS E TUBOS LTDA ME; Agravada: SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Recursais, Inaplicabilidade Do CDC, Ação De Restituição
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Parties

PEREIRA & PEREIRA BOMBAS E TUBOS LTDA ME

Agravante

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incabimento de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, o pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, bem como utilização de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.