AREsp 1886309 - DECISAO

AREsp 1886309 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque há entendimento consolidado de que tal recurso não se admite contra decisão que rejeita o recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia; ademais, a Corte de origem aplicou a Súmula 408/STJ, afastando a tese recursal, e o exame das...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 408/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Do CPC De 2015, Art. 1.002 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 408/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Do CPC De 2015 Art. 1.002 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base em precedente representativo de controvérsia
  2. 2 Aplicação de precedentes/repetitivo e possibilidade de discutir sua correta aplicação
  3. 3 Eventual violação do art. 1.002 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque há entendimento consolidado de que tal recurso não se admite contra decisão que rejeita o recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia; ademais, a Corte de origem aplicou a Súmula 408/STJ, afastando a tese recursal, e o exame das questões suscitadas exigiria interpretação da legislação local, configurando óbice da Súmula 280/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC de 2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.