AREsp 1863317 - DECISAO

AREsp 1863317 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não examinou as normas indicadas pela recorrente (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) e, quanto ao mérito, a reversão do entendimento exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova da prestação dos serviços e pela regularidade da juntada de documentos em réplica, com respeito ao contraditório, de modo que não há violação a ser conhecida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Tabelião (titular do tabelionato de notas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Admissão De Documentos Em Réplica, Suspensão De Processo Pela Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tabelião (titular do tabelionato de notas)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência/legitimidade do tabelião para cobrança de serviços notariais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não examinou as normas indicadas pela recorrente (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) e, quanto ao mérito, a reversão do entendimento exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova da prestação dos serviços e pela regularidade da juntada de documentos em réplica, com respeito ao contraditório, de modo que não há violação a ser conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.