AREsp 1891002 - DECISAO

AREsp 1891002 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por...

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Parties
Agravante: TRANS AMERICA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

TRANS AMERICA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo?
  2. 2 Exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial?
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.