AREsp 1821616 - DECISAO

AREsp 1821616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 133 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), a revisão de fatos e provas alegada exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255, §1º, RISTJ). Assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: JOAQUIM RONDON DA ROCHA AZEVEDO; Autora: ANDREIA APARECIDA SALGADO; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM RONDON DA ROCHA AZEVEDO

Agravante

ANDREIA APARECIDA SALGADO

Autora

COOPERATIVA HABITACIONAL ALVORADA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 133 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), a revisão de fatos e provas alegada exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255, §1º, RISTJ). Assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se