AREsp 1880420 - DECISAO

AREsp 1880420 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo não refutou adequadamente a inadequação da via especial para a violação do art. 37, caput, da CF, impondo-se, por aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: LUIZ RICARDI; Autor: DENISE TERESINHA RICARDI; Autor: THIAGO ANDRÉ RICARDI; Réu: FÁBIO AFONSO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Tutela De Urgência, Interdito Proibitório
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Tutela De Urgência Interdito Proibitório

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDI

Autor

DENISE TERESINHA RICARDI

Autor

THIAGO ANDRÉ RICARDI

Autor

FÁBIO AFONSO LEANDRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 manutenção da tutela de urgência quando presentes os requisitos do art. 300 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo não refutou adequadamente a inadequação da via especial para a violação do art. 37, caput, da CF, impondo-se, por aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.