AREsp 1889048 - DECISAO

AREsp 1889048 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno do STJ; por esses motivos o agravo não foi conhecido e foi determinada majoração de honorários.

Parties
Agravante: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação De Inadmissibilidade E Negatória De Seguimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação De Inadmissibilidade E Negatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão funda-se em recursos repetitivos (agravo interno versus agravo em recurso especial)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno do STJ; por esses motivos o agravo não foi conhecido e foi determinada majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.