AREsp 1873452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão agravada; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.