AREsp 1858511 - DECISAO

AREsp 1858511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; questões que demandam reexame de prova estão impeditivas do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, havendo majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; questões que demandam reexame de prova estão impeditivas do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, havendo majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.