AREsp 768872 - DECISAO

AREsp 768872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A.
  • Publique-se.