AREsp 1857445 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 fundamento regimental para não conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal quanto ao prejuízo e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo imperativa a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça