AREsp 1680903 - DECISAO

AREsp 1680903 - DECISAO

Em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese definida em recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno, razão pela qual o agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 não foi conhecido.

Parties
Agravante: RKM ENGENHARIA LTDA.; Agravante: SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento No Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015; Decisão: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade

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Parties

RKM ENGENHARIA LTDA.

Agravante

SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento No Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015; Decisão: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de decisão baseada em precedente repetitivo
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de ordem pública por meio de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese definida em recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno, razão pela qual o agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.