AREsp 1864901 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado naalínea"a" do permissivo constitucional. Ação: de despejo, ajuizada pelaagravante, em face deSAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de despejo ajuizada pela apelante e condenou-a ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé. 2. Na data em que proferido o julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes, os autos foram encaminhados para digitalização, ficando suspensos os prazos processuais, que começaram a fluir a partir da publicação da certidão que registrou o retorno do processo depois de digitalizados. Rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação. 3. Tratando-se de ação de despejo, a apelação não terá efeito suspensivo, incumbindo à parte demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos não evidenciados no caso dos autos. 4. A conduta da apelante, de invocar contradição na sentença para sustentar a probabilidade do direito mesmo diante de pronunciamento judicial reconhecendo e sanando a incoerência, configura litigância de má-fé, não se tratando de mero exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, mas de verdadeira prática de ato eivado de má-fé processual. 5. A matéria referente à alegada mora da locatária foi devidamente apreciada pelo d. Magistrado sentenciante, que declinou fundamentadamente suas razões de decidir. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação. 6. Constado que a ré vinha realizando o pagamento dos alugueis, depositando-os em juízo nos autos da açãorevisional do contrato de locação, é improcedente o pedido de despejo. 7. Mesmo após a fixação do aluguel provisório, nos autos da ação revisional, a autora permaneceu insistindo ao d. Juízo que a ré não estava cumprindo sua obrigação de pagar os alugueis, circunstância que caracteriza litigância de má-fé. 8. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicado o Agravo Interno. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, em duas oportunidades, ambos foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação de dispositivos legais. Decisão de admissibilidade:inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: argumenta que a matéria foi prequestionada e sustenta, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que a agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, que não seria necessário o reexame de fatos e provas. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente para 12% do valor atualizado das causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.