AREsp 1818001 - ACORDAO

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Havendo previsão legal e regimental que autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: JOÃO ELIEZER CALDEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso, Julgamento Monocrático, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Julgamento Monocrático Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOÃO ELIEZER CALDEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Competência do relator para julgar monocraticamente o agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal e regimental que autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.