AREsp 1857243 - DECISAO

AREsp 1857243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, cabendo, portanto, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: THAYS COELHO OLIVEIRA; Requerida: JANDIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Impedimento De Testemunha, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Impedimento De Testemunha +2 more

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Parties

THAYS COELHO OLIVEIRA

Agravante

JANDIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 447, § 2º, I, do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impedimento de testemunha por afinidade (art. 447, §2º, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, cabendo, portanto, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 19% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade da justiça.