AREsp 1855139 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de modificar o acórdão recorrido sem reexaminar fatos e provas (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ) e na aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto, que exige informação prévia e clara do preço total com destaque do valor da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA; Agravada: REGIANE MARIA SCUIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Incorporação Imobiliária Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Restituição De Valores +4 more

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA

Agravante

REGIANE MARIA SCUIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 cumprimento do dever de informação pelo fornecedor/agravante

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de modificar o acórdão recorrido sem reexaminar fatos e provas (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ) e na aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto, que exige informação prévia e clara do preço total com destaque do valor da comissão de corretagem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO