AREsp 1886127 - DECISAO

AREsp 1886127 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), havendo também ausência de demonstração de ofensa aos arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA; Recorrido: J.P. BECHARA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA; Co Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Processuais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Processuais

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

Recorrente

J.P. BECHARA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrido

OUTRA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa aos arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), havendo também ausência de demonstração de ofensa aos arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em R$ 300,00 devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015