AREsp 1877954 - DECISAO

AREsp 1877954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionaram julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência com o acórdão recorrido, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos das súmulas indicadas, resultando na decisão de não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: PATRÍCIA ALMEIDA SILVA; Agravante: RECANTO DOS PÁSSAROS III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA; Agravante: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório, Cpc/15, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório +1 more

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Parties

PATRÍCIA ALMEIDA SILVA

Autor

RECANTO DOS PÁSSAROS III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Agravante

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante colação de julgados recentes do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionaram julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência com o acórdão recorrido, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos das súmulas indicadas, resultando na decisão de não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.