AREsp 1889856 - DECISAO

AREsp 1889856 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: MARCO ANTÔNIO BELMONTE SCHENINI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Da Justiça Estadual, Necessidade De Liquidação De Sentença, Art. 105, Inciso III, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal, Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO BELMONTE SCHENINI

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da justiça estadual (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.